Legislação

As matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) que estabelece regras para sua amplitude mínima de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, na seguinte proporção:

• Corpos d' água com até 10m de largura tem que ter 30 metros de mata ciliar em cada margem;
• Entre 10 e 50m de largura, 50m de mata ciliar em cada margem;
• Entre 50 e 100m, 100m de mata ciliar em cada margem;